Segurança Jurídica como Alicerce para o Fortalecimento do Agronegócio
A segurança jurídica no campo consiste na estabilidade e previsibilidade das leis e regulamentos que governam as atividades agrícolas e rurais. O Brasil, sob a ótica da agricultura, é um país privilegiado em solo, clima e espaço. Porém, falha ao oferecer condições jurídicas mais consistentes aos produtores e investidores, fazendo com que vivam na constante penumbra da insegurança jurídica.
Dentre muitas inseguranças jurídicas atuais no Brasil, temos as ocupações irregulares das terras e as incertezas do êxito das operações de commodities como principais.
Com o objetivo de contornar tais problemáticas, existem legislações como o artigo Quinto da Constituição Federal em seus incisos XXII: “é garantido o direito de propriedade” e XXIII: “a propriedade atenderá a sua função social”. Portanto, invadir uma propriedade rural significa violar um direito constitucional do proprietário.
No último mês, a Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil(CNA) lançou um canal de denúncia anônima para os produtores rurais informarem casos de invasões de propriedade, com o objetivo não apenas de estabelecer um canal direto com os produtores, mas também qualificar o monitoramento de invasões realizado pela CNA, federações e sindicatos.
E atualmente, os recursos cabíveis aos proprietários para “retomarem” suas terras seriam através de ações possessórias, que existem para proteger os direitos de posse no caso de invasões de terra. Porém, esse processo pode ser burocrático e enfrentar obstáculos, como falta de agilidade, corrupção e recursos limitados, dificultando a resolução eficiente dos conflitos de invasões.
Para proteger tanto compradores quanto vendedores de commodities de prejuízos, que ocorrem quando a variação do mercado muitas vezes altera o preço antes estabelecido, rompendo as premissas contratuais e podendo deixá-lo oneroso para uma das partes, foi recentemente proposta a “Alteração Superveniente das circunstâncias nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo com entrega a termo”, em Agosto de 2023, no V Congresso Nacional de Direito Agrário, realizado em Londrina. Tal acordo consiste no compromisso de o comprador pagar um preço fixo e, consequentemente, o vendedor entregar a quantidade correspondente do produto, garantindo assim que o equilíbrio seja mantido entre as partes e a economia fomentada, garantindo que apenas casos graves e excepcionais sejam considerados para revisão contratual.
Logo, é visível que a falta de segurança jurídica no Brasil representa um desafio significativo para produtores e investidores no agronegócio. A complexidade das leis agrárias e a lentidão do sistema judicial geram incertezas que desencorajam investimentos. Portanto, melhorias na funcionalidade do judiciário são necessárias para fortalecer a segurança jurídica e proporcionar estabilidade e confiança aos envolvidos.
Um exemplo de como o aumento da segurança jurídica ajuda no desenvolvimento do agronegócio e até na sobrevivência dos produtores rurais é a Recuperação Judicial (RJ), instrumento legal que visa auxiliar produtores rurais e empresas em dificuldades financeiras a reorganizar suas atividades, renegociar dívidas e buscar um novo fôlego para a retomada dos negócios.
Só entre janeiro e setembro de 2023, 80 pedidos de recuperação judicial foram registrados no Brasil, um aumento de 300% em comparação com o total contabilizado em todo o ano de 2022, segundo dados do Serasa Experian. O estado do Mato Grosso lidera o ranking de pedidos, seguido por Goiás e Mato Grosso do Sul.
Como é uma atividade de alto risco, os produtores rurais consistem na única categoria de pessoa física que pode recorrer ao pedido de RJ. Todas as demais exigem um CNPJ de empresa. “Se não entrasse em recuperação judicial, eu ia perder tudo”, afirmou o agricultor Junior Diehl em entrevista à Globo Rural.
Fonte: Globo Rural com base nos dados do Serasa
Apesar de contribuir para a superação financeira, o aumento de pedidos de RJ exige cautela, por evidenciar os crescentes desafios financeiros do setor, sejam internos, como alavancagem e problemas na administração, como externos, como as irregularidades climáticas. E, em um ano em que as consequências do fenômeno El Niño impactaram em perdas de produtividade e quebras de safra em diferentes regiões e culturas agrícolas, a RJ tem sido um instrumento necessário para a continuidade da atividade de muitos produtores rurais, representando um fôlego para honrar os compromissos até a próxima safra.
O AGRONEGÓCIO, AS INSTITUIÇÕES E A INSEGURANÇA JURÍDICA
Com a derrubada dos vetos da presidência, o Congresso Nacional retoma a tese do Marco Temporal das Terras Indígenas, apenas mantendo os referentes à autorização para plantio de transgênicos em terras indígenas e a flexibilização do contato com povos isolados. Ainda há, porém, a possibilidade de arguição de inconstitucionalidade.
Artigo do Renato Buranello, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) para o AgFeed
DISPARA PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PRODUTOR RURAL
Os pedidos de recuperação judicial por produtores rurais dispararam no Brasil no ano passado, reflexo, sobretudo, das dificuldades financeiras por conta da alta de custos e de perdas nas lavouras. E a expectativa é que esse recurso possa superar a alta de 300% em 2024.
Além das particularidades do agro, o último ano foi complexo para os produtores rurais no que diz respeito ao clima, por causa dos impactos do El Niño sobre as lavouras. A volatilidade nos preços dos insumos, como fertilizantes, devido a questões geopolíticas, também os afetou.
O RETROCESSO DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA O AGRO EM 2024
O ano de 2023 foi marcado por grandes conquistas para a agropecuária brasileira e para economia do país, na mesma proporção em que foram os desafios enfrentados pelo setor, que atravessou intensos debates técnicos e instabilidades jurídicas, em temas vitais como direito de propriedade, impactos da reforma tributária, seguro rural, mudanças climáticas e meio ambiente, além dos entraves decorrentes das relações exteriores, sobretudo quanto a competitividade mercadológica.
CNA LANÇA PLATAFORMA DE DENÚNCIA ANÔNIMA CONTRA INVASÃO DE TERRAS
A Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil(CNA) lançou, na quarta (21), um canal de denúncia anônima para os produtores rurais informarem casos de invasões de propriedade.
A plataforma foi anunciada durante reunião da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, que reuniu representantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados.
No formulário, o denunciante tem a opção de inserir o nome, e-mail, telefone, área do imóvel invadido e informações adicionais (endereço, ponto de referência). Caso a denúncia seja anônima, as informações exigidas são o nome da fazenda invadida, município e estado, qual movimento ou grupo que invadiu e a data do ocorrido.
Para fazer uma denuncia anônima de invasão de propriedade rural, clique no link http://cnabrasil.org.br/invasaodeterras e preencha as informações sobre o imóvel invadido.
FAMATO, UFMT E TJMT SE UNEM PARA PROMOVER A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais(Famato) e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMT) firmaram um acordo de cooperação técnica que representa um marco histórico para o setor agropecuário e para a justiça mato-grossense.
Este acordo é um passo importante para a modernização do Judiciário mato-grossense e para o desenvolvimento sustentável do agronegócio no estado. A união de esforços entre o TJMT, a Famato e a UFMT demonstra o compromisso com a busca de soluções inovadoras e eficazes para os desafios do setor. O objetivo principal é fornecer aos juízes do Estado apoio técnico especializado em casos que envolvam o agronegócio, um setor de vital importância para a economia do estado e do país.
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Agradecimento especial para AgroIbmec por ajudar a construir a matéria desta semana.
